A decisão também estabelece que o SET e as empresas consorciadas têm 12 horas, a partir do recebimento dos valores, para regularizar todas as folhas de pagamento, incluindo salários, tíquetes e adiantamentos. A medida atende a uma solicitação do Ministério Público do Trabalho (MPT-MA). Caso o prazo não seja cumprido, o desembargador impôs punições, como:
TRT-MA determina pagamento imediato de subsídio ao SET e quitação de salários
