🔎 A caça, o transporte e a venda de animais silvestres são proibidos pela Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998). O artigo 29 prevê detenção de seis meses a um ano e multa para quem comete essas práticas sem autorização. A pena pode aumentar se o crime for contra espécie ameaçada, em período proibido, à noite, com abuso de licença ou em unidades de conservação.
PRF flagra transporte ilegal de animais silvestres em Caxias, no MA
