Publicado por Adriana Nogueira
| Data da Publicação 15/08/2025 15:32
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A Prefeitura de Bacuri firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Maranhão (MPMA) comprometendo-se a realizar, no prazo máximo de 180 dias, um concurso público para preenchimento de cargos efetivos no município. O acordo foi celebrado por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Bacuri e prevê a contratação de empresa especializada para organização do certame e o lançamento do edital dentro desse período.
O TAC foi firmado no âmbito de um Procedimento Administrativo conduzido pelo promotor de justiça Igor Adriano Trinta Marques, titular da Promotoria de Maracaçumé, que atualmente responde pela promotoria de Bacuri. A medida busca corrigir irregularidades no quadro funcional da administração municipal, que, segundo apuração do MP, apresenta elevado número de contratações temporárias, em desacordo com os princípios constitucionais da legalidade e da impessoalidade.
De acordo com o compromisso assumido, a prefeitura deve iniciar o processo licitatório para escolha da banca examinadora e garantir que o edital contemple vagas em diversas áreas da gestão pública. A seleção deverá ser realizada com base em critérios objetivos e meritocráticos.
“O concurso público é uma medida imprescindível para assegurar o ingresso regular e democrático no serviço público. Com a assinatura deste TAC, damos um passo importante para consolidar a legalidade e a transparência na administração de Bacuri”, afirmou o promotor Igor Marques.
O Ministério Público acompanhará todas as etapas do processo para garantir o cumprimento dos prazos e a lisura na realização do concurso. Caso haja descumprimento das obrigações previstas no TAC, o Município poderá ser alvo de sanções legais, incluindo o ajuizamento de ação civil pública.