Ao analisar o caso, o ministro Douglas Alencar, relator do processo, destacou que o TAC deixava claro que o prefeito assumiu, de forma pessoal e solidária, a responsabilidade pelo cumprimento das obrigações. Segundo ele, não há como afastar a execução da multa referente ao período de sua gestão.
Multa a ex-prefeito de Vitorino Freire, no MA, é mantida pelo TST
