A Assembleia Legislativa do Maranhão protocolou, na quarta-feira (3), um agravo regimental no Supremo Tribunal Federal (STF) contra decisão monocrática do ministro Flávio Dino no âmbito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) nº 7603, 7605 e 7780, que tratam da composição do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA).
Assinado pelo procurador-geral da Casa, Bivar George Jansen Batista, o recurso pede revisão do despacho que determinou o desmembramento de petições e o envio de documentos à Polícia Federal. A Procuradoria argumenta que a medida extrapola os limites do controle de constitucionalidade, ao permitir a instauração de apurações criminais em um processo de natureza abstrata. Para a Alema, a função investigativa cabe ao Ministério Público, e não ao STF.
O Legislativo maranhense ressalta que jamais solicitou investigação contra o governador Carlos Brandão e critica “narrativas infundadas” da oposição, defendendo que a análise seja feita pelo plenário do Supremo, em respeito à colegialidade. A Casa também chama atenção para o desfalque de dois conselheiros no TCE-MA, o que, segundo a petição, fragiliza o controle externo da administração pública.
Outro ponto levantado é que, pela Constituição, cabe ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) processar governadores em matéria penal. A Alema alega que transferir essa atribuição ao STF violaria o pacto federativo e o princípio do juiz natural. “O Supremo é guardião da Constituição, não arena de persecução penal”, registra o documento.
