Publicado por Adriana Nogueira
| Data da Publicação 23/09/2025 15:34
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O Ministério Público do Maranhão (MPMA) solicitou ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) a realização de uma auditoria na Prefeitura de São Luís, comandada pelo prefeito Eduardo Braide, para apurar a ausência de repasses ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA). As investigações apontam que o fundo acumula déficit superior a R$ 68 milhões entre 2012 e 2023.
Segundo a 42ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude, os repasses foram parciais em 2024 e inexistentes em 2025, mesmo com previsão de R$ 14,7 milhões na Lei Orçamentária Anual. A falta de recursos prejudicou diretamente políticas públicas e projetos voltados para crianças e adolescentes, incluindo ações de acolhimento, prevenção, combate ao trabalho infantil, abuso sexual, atendimento a crianças em situação de rua e elaboração de diagnósticos estratégicos, como o Plano Municipal pela Primeira Infância.
O MPMA solicita que o TCE avalie a eficácia da política pública e proponha um Termo de Ajuste de Gestão. Caso a auditoria não seja aprovada, o órgão pede medida cautelar para obrigar a prefeitura a regularizar os repasses em 2025 e nos anos seguintes. O caso se soma a uma ação judicial que busca compelir o município a transferir recursos atrasados, ressarcir valores acumulados e responsabilizar a administração por danos coletivos e sociais.