Os dados devem incluir, ainda, a relação dos Termos de Compromissos Ambientais firmados, com identificação dos participantes, objetos e prazos fixados; registros dos Termos de Referência, Estudos de Impacto Ambiental, Relatório de Impacto Ambiental, Plano de Recuperação de Áreas Degradadas, identificação dos respectivos processos administrativos, beneficiários, nomes e locais das atividades, além da disponibilização das análises relativas aos documentos.
Município de São Luís é obrigado a garantir transparência ambiental no prazo de seis meses | Maranhão
